LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Seus direitos e nossa responsabilidade na proteção dos seus dados.
O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, estabelecendo regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais transparência e dando maior controle aos cidadãos sobre suas informações.
Objetivo principal: Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Conceitos Importantes
Dados Pessoais
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos: nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço, dados de localização.
Dados Pessoais Sensíveis
Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Tratamento de Dados
Toda operação realizada com dados pessoais: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Seus Direitos como Titular dos Dados
A LGPD garante aos titulares dos dados os seguintes direitos:
🔍 Confirmação e Acesso
Confirmar se seus dados estão sendo tratados e acessar seus dados pessoais.
✏️ Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
🔒 Anonimização e Bloqueio
Solicitar anonimização ou bloqueio de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
🗑️ Eliminação
Eliminar dados tratados com base no consentimento ou desnecessários.
📦 Portabilidade
Transferir dados para outro prestador de serviços.
❌ Revogação do Consentimento
Retirar consentimento a qualquer momento.
Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD:
- Entre em contato conosco através dos canais disponibilizados na seção "Contato"
- Identifique-se adequadamente para confirmarmos sua identidade
- Especifique qual direito deseja exercer e forneça detalhes necessários
- Aguarde nossa resposta em até 15 dias úteis, conforme previsto na lei
💡 Importante: Algumas solicitações podem exigir documentação adicional para verificação de identidade e podem ter limitações legais ou contratuais.
Bases Legais para Tratamento
A LGPD permite o tratamento de dados pessoais quando:
- Consentimento: Fornecido pelo titular de forma livre, informada e inequívoca
- Cumprimento de obrigação legal: Para atender determinação legal ou regulatória
- Execução de contrato: Para cumprir contrato ou procedimentos preliminares
- Exercício regular de direitos: Em processo judicial, administrativo ou arbitral
- Proteção da vida: Para proteger a vida ou incolumidade física
- Tutela da saúde: Por profissionais da área da saúde
- Interesse legítimo: Para atender interesses legítimos do controlador
- Proteção do crédito: Para proteção do crédito
Nosso Compromisso com a LGPD
O escritório Luis Antonio Matheus Sociedade Individual de Advocacia (Matheus Advogados), CNPJ 18.174.519/0001-51, está comprometido com o cumprimento integral da LGPD:
📋 Governança de Dados
- • Políticas internas de proteção de dados
- • Treinamento regular da equipe
- • Procedimentos de resposta a incidentes
- • Avaliação de impacto quando necessária
🔐 Medidas Técnicas
- • Criptografia de dados sensíveis
- • Controles de acesso rigorosos
- • Backup seguro e regular
- • Monitoramento de segurança
📞 Transparência
- • Comunicação clara sobre uso dos dados
- • Canais de atendimento especializados
- • Relatórios de conformidade
- • Atualizações regulares das políticas
⚖️ Responsabilização
- • Demonstração de conformidade
- • Adoção de medidas preventivas
- • Comunicação de incidentes
- • Cooperação com autoridades
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, nos comprometemos a:
- Comunicar à ANPD: Notificar a Autoridade Nacional em prazo razoável
- Informar os titulares: Comunicar os afetados quando houver risco de danos
- Adotar medidas: Implementar ações para reverter ou mitigar os efeitos
- Documentar o ocorrido: Registrar as circunstâncias, efeitos e medidas adotadas
⚠️ Suspeita de incidente? Entre em contato imediatamente através dos nossos canais de atendimento para que possamos tomar as medidas necessárias.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A ANPD é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Principais competências da ANPD:
- • Fiscalizar e aplicar sanções por descumprimento da LGPD
- • Promover na população o conhecimento das normas e políticas públicas sobre proteção de dados
- • Solicitar informações sobre o tratamento de dados pessoais
- • Elaborar diretrizes para Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Contato ANPD: Caso não fique satisfeito com nossas respostas, você pode entrar em contato diretamente com a ANPD através do site oficial:www.gov.br/anpd
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para questões sobre LGPD e proteção de dados:
Encarregado (DPO): Luis Antonio Matheus
Prazo de resposta:
Até 15 dias úteis conforme LGPD
Casos complexos: até 6 meses
Nosso DPO está disponível para esclarecer dúvidas sobre tratamento de dados e exercício de direitos.
Esta página foi atualizada em 5 de agosto de 2026 e reflete nosso compromisso com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).