Termos de Uso

Ao utilizar os serviços do escritório Luis Antonio Matheus Sociedade Individual de Advocacia (doravante Matheus Advogados), CNPJ 18.174.519/0001-51, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, você não deve utilizar nossos serviços ou acessar nossa plataforma.

Estes termos podem ser atualizados periodicamente, e é sua responsabilidade verificar regularmente as alterações.

Para fins destes Termos de Uso, considera-se:

• Escritório: Luis Antonio Matheus Sociedade Individual de Advocacia (Matheus Advogados), CNPJ 18.174.519/0001-51
• Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata nossos serviços
• Usuário: Qualquer pessoa que acessa nossa plataforma, site ou aplicativo
• Serviços: Consultoria jurídica, representação legal e demais atividades advocatícias
• Plataforma: Site, área do cliente na web e aplicativo mobile Matheus Advogados
• Dados: Informações pessoais e processuais fornecidas pelos usuários

O escritório Matheus Advogados oferece:

• Consultoria Jurídica: Orientação e aconselhamento legal especializado
• Representação Legal: Atuação em processos judiciais e administrativos
• Elaboração de Contratos: Redação e revisão de documentos jurídicos
• Mediação e Arbitragem: Resolução alternativa de conflitos
• Compliance: Adequação às normas legais e regulamentares
• Plataforma Digital: Acompanhamento online de processos e documentos via site e aplicativo mobile, incluindo chat e notificações push

Os serviços são prestados exclusivamente por advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras: Dados corretos e completos sobre sua situação jurídica
• Colaborar ativamente: Disponibilizar documentos e informações necessárias
• Cumprir prazos: Atender às solicitações dentro dos prazos estabelecidos
• Pagar honorários: Efetuar pagamentos conforme acordado no contrato
• Manter sigilo: Não divulgar estratégias ou informações confidenciais
• Comunicar mudanças: Informar alterações de endereço, telefone ou situação jurídica
• Respeitar orientações: Seguir as recomendações legais fornecidas

O escritório se compromete a:

• Atuar com diligência: Empregar os melhores esforços na prestação dos serviços
• Manter sigilo profissional: Proteger informações confidenciais do cliente
• Comunicar regularmente: Manter o cliente informado sobre o andamento dos processos
• Cumprir prazos processuais: Atender às determinações judiciais e administrativas
• Atuar com ética: Seguir o Código de Ética da OAB e demais normas aplicáveis
• Proteger dados: Implementar medidas de segurança para proteção das informações

Importante: O escritório não garante resultados específicos, pois o direito envolve interpretações e decisões de terceiros (juízes, tribunais, órgãos administrativos).

Sobre honorários advocatícios:

• Valores: Definidos em contrato específico para cada caso
• Modalidades: Fixos, por hora, percentual sobre êxito ou mistos
• Vencimento: Conforme cronograma acordado no contrato
• Atraso: Sujeito a juros, multa e correção monetária
• Despesas: Custas processuais e despesas são de responsabilidade do cliente
• Reembolso: Não há devolução de honorários por desistência do cliente

Em caso de inadimplência, o escritório poderá suspender os serviços e renunciar ao mandato, conforme previsto no Código de Ética da OAB.

Ao utilizar nossa plataforma, o usuário se compromete a:

• Não violar sistemas: Não tentar acessar áreas restritas ou comprometer a segurança
• Uso adequado: Utilizar apenas para fins legítimos e autorizados
• Credenciais seguras: Manter login e senha em sigilo e segurança
• Conteúdo apropriado: Não enviar material ilegal, ofensivo ou inadequado
• Propriedade intelectual: Respeitar direitos autorais e marcas

O escritório reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos ou sejam utilizadas inadequadamente.

O escritório não se responsabiliza por:

• Decisões judiciais: Sentenças, acórdãos ou decisões desfavoráveis
• Alterações legislativas: Mudanças na lei que afetem o caso
• Atos de terceiros: Comportamento de outras partes, testemunhas ou peritos
• Força maior: Eventos imprevisíveis que impeçam a prestação dos serviços
• Problemas técnicos: Falhas temporárias na plataforma ou sistemas
• Informações incorretas: Dados falsos ou incompletos fornecidos pelo cliente

A responsabilidade do escritório limita-se ao valor dos honorários recebidos pelo serviço específico que deu origem ao dano.

O contrato pode ser rescindido:

• Por comum acordo: Quando ambas as partes concordarem
• Por inadimplência: Falta de pagamento de honorários
• Por quebra de confiança: Violação do sigilo ou falta de colaboração
• Por impossibilidade: Quando se tornar inviável continuar a representação
• Por renúncia: Conforme previsto no Código de Ética da OAB

Em caso de rescisão, o escritório entregará todos os documentos do cliente e prestará as informações necessárias para continuidade por outro profissional.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)
• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Código Civil Brasileiro
• Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável)
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Para dirimir controvérsias oriundas destes termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.